As leis só valem para os fracos

"Na teoria, a cobrança do pedágio estava suspensa desde a semana passada, depois que o juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública, acatou liminar pedida em ação popular, que reclamava a suspensão do pagamento. Mesmo assim, a cobrança continuou. Russo Júnior tomou como base a Lei Estadual 2.481, de 1953, que proíbe a instalação de pedágio em distância inferior a 35 km do Marco Zero da capital, a Praça da Sé. O juiz determinou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão."

Porém...

"A liminar que suspendia a cobrança de pedágio no Trecho Oeste do Rodoanel foi derrubada na segunda-feira, 4, pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Munhoz Soares. Ele acatou pedido suspensivo feito pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo (Artesp) e pela Fazenda do Estado. Foi alegado "indubitável" perigo do desequilíbrio contratual das relações jurídicas mantidas pelo poder público com a Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR), que administra o Trecho Oeste."

Viram? É fácil.

Leis que não valem nada, um título interessante.

Lendo hoje sobre a ação pública que invocando lei válida sobre praças de pedágio "pede" não fazê-lo, qualquer imbecial há de concluir comigo, outro imbecil, que de fato só servem para os poderosos achacarem os fracos.

A lei é absolutamente clara, mas é desrespeitada por quem deveria proteger o cidadão. Invocam-se sempre as "razões econômicas" (com "grave dano") para não atender a lei, válida, e o que determina. Protege-se assim a grande construtora (que faz obras para o governo) e a arrecadação em parte repassada, também para o governo.

O público e a lei, em claro linguajar, que se dirijam às costumeiras fezes, com mil perdões.

O judiciário brasileiro atende apenas a quem lhe paga. O governo paga o judiciário, dificilmente este morde, portanto, a mão que o alimenta. As sentenças sempre são flagrantemente favoráveis ao governo. E caso a injustiça for gritante, simplesmente alguém pede "vistas" e jamais se julga. Ou decide-se contra a lei, como este caso dos pedágios proibidos próximos do marco zero da cidade, alegando com linguajar incompreensível o absurdo decidido.

Basta ver a questão dos precatórios não pagos, onde o judiciário simplesmente ignora que seu devedor, o governo, não cumpre as decisões. Nem pode ser executado por isto. Nada ocorre.

Porém se o cidadão comum deixar de cumprir uma sentença : execução, arresto on-line ou leilão de bens confiscados. Sem conversa. Às vezes sem decisão final, transitada em julgado ou outro termo indecifrável que usam.

Os três poderes nesta nação, e em muitas outras, sejamos justos, são apenas instrumentos de achaque para garantir privilégios a alguns poucos, mancomunados entre si : funcionários públicos e políticos com empresários associados, por alguma estranha porém benevolente razão.

São assim. E nada fazemos, passivamente deixamos; como se não fosse problema nosso o que fazem com o dinheiro de impostos, que, acreditem, nós pagamos.

Somos assim.