O melhor negócio jurídico do país
Faltou ao ilustre Sr. Vantuil Abdala, do Tribunal Superior do Trabalho em seu artigo de hoje em um grande jornal de São Paulo, analisar a razão da terceirização mundo afora e a consequente resistência à por ele pedida "normatização", esta palavra inexistente em português: o inferno regulador imposto por governos, sindicatos, advogados e juristas, a nos tornar campeões mundiais de regulamentações trabalhistas, muitas ancoradas na própria Constituição; que em outros recantos raramente tratam disto.
E esqueceu também de citar o excelente negócio que tornou-se a questão jurídica trabalhista em terra brasilis. Com 2,9 milhões de processos em curso (Argentina 60.000, Japão 1.300). Foros luxuosos próprios, basta ver o construído por Lalau et caterva. 70% das verbas do judiciário brasileiro passam por isto, 90% dos empregadores condenados ou abraçando acordos por impossível seguir-se toda a legislação trabalhista. E a curiosa inversão da prova, inédita, ser competência do acusado produzí-las. Formam-se aqui 70.000 advogados por ano (EUA 40.000, para 300 milhões de habitantes), a grande maioria especulando defender o "pobre obreiro" contra a ganância dos "cruéis empregadores", forçando o rápido acordo na primeira audiência.
Enfim, ao processar-se sempre quem está em melhores condições e segue a legislação, fiscalizando apenas quem tenta cumprir as normas do cipoal jurídico. Transferidos até os encargos sobre trabalhadores contratados por outras empresas a quem pode pagar, mesmo sem ter qualquer responsabilidade sobre o tema. O contratante catarinense sendo processado pelo trabalhador rondonense de empresa paulista que deixou de pagar encargos. Se A não pode , B por lógica da justiça "social" deve assumir.
Mundo afora impera o terror jurídico contra quem contrata.
Por isto empresas alemãs terceirizam a construção de máquinas na Polônia, menos feroz na legislação hiper-protetora e favorável aos gulosos causídicos alemães. Americanos compram na China, a evitar contratar seus conterrâneos, ávidos por um acordo caro pelo dedo machucado em trabalho. Paulistas contratando bolivianos a costurar por mais horas. Agora a deixá-los trabalhar na Bolívia, longe dos "simpáticos" fiscais do trabalho e suas gulosas propinas exigidas.
Contra isto ajustam-se por aqui apenas os bancos (automatizando mais e mais, demitindo de acordo) e as manufatureiras (importando muito mais). Os demais que se lixem, processos neles.
E o pobre obreiro, demitido, a reclamar na justiça contra quem pode pagar, recebe seus "direitos" (deduzidos os 30% para o advogado), nem sempre bem fundamentadas no direito de fato as sentenças; ou com testemunhas, digamos, menos amantes da verdade, porém magistralmente instruídas.
Recebe; uma única vez, entretanto.
Infelizmente um novo emprego para o reclamante, lamenta-se, é bem raro. E de pobre obreiro torna-se desempregado miserável.
Porém, a partir desse momento, juristas, legisladores e causídicos não se interessam mais.
